Esclarecimentos Fiscais

Esclarecimentos gerais sobre a aplicação de mecanismos 
de troca de informações com impacto 
na comunidade portuguesa residente na Suíça 


1. ENQUADRAMENTO 

1. Na sequência de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português, em 11 de outubro de 2016 foi publicado o Decreto-Lei n.º 64/2016 que transpôs a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, que implementou o Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras celebrado ao abrigo da Convenção sobre a Assistência Mútua em Matéria Fiscal da OCDE e regulamentou aspetos associados à implementação do acordo FATCA com os EUA [http://bit.ly/2q5mXGe]. 

2. A Confederação Suíça consta da Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro, que estabelece a lista das jurisdições participantes no mecanismo automático de troca de informações referido no ponto anterior [http://bit.ly/2r4tAY6]. 

3. Nos termos da legislação aprovada, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai passar a reportar automaticamente, à administração fiscal Suíça, o saldo apurado no final de cada ano das contas detidas por residentes na Suíça em Portugal (incluindo cidadãos portugueses), recebendo, numa base de reciprocidade, os dados correspondentes a residentes em Portugal com contas na Suíça. 

4. A obrigação de reporte que recai sobre a AT tem como prazo limite 30 de setembro de 2018, relativamente aos saldos de contas apurados a 31 de dezembro de 2017 bem como ao montante dos juros e outros rendimentos financeiros pagos durante o ano de 2017, e 30 de setembro dos anos subsequentes, relativamente aos saldos de contas apurados a 31 de dezembro dos anos seguintes e aos juros e outros rendimentos financeiros auferidos nesses anos. 

5. Para além dos mecanismos de troca automática de informação fiscal referidos, as autoridades tributárias de ambos os Estados dispõem ainda, designadamente, do instrumento previsto no artigo 25.º bis do Protocolo modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital (CDT Portugal/Suíça) – aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2013, de 27 de junho e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/2013, de 27 de junho –, consubstanciado na possibilidade de serem trocadas informações que as partes considerem relevantes para a aplicação do disposto na CDT ou para a administração e da sua legislação relativa aos impostos abrangidos pela CDT, mediante solicitação prévia e com efeitos a partir de 21 de outubro de 2013 [http://bit.ly/2q4WdWJ]. 

6. Reconhecendo a complexidade da legislação aprovada, o Governo entendeu proceder à divulgação dos novos mecanismos de troca de informação junto das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro. Para o efeito, a 3 de Fevereiro de 2017, publicou no Portal das Comunidades Portuguesas uma nota onde presta esclarecimentos gerais sobre os efeitos da aplicação da troca automática de informações em matéria fiscal às contas de emigrantes detidas em Portugal e de portugueses residentes com contas no estrangeiro [http://bit.ly/2q7KJ2U]. 

7. Na sequência dos esclarecimentos prestados, o Governo recebeu, da parte de representantes da Comunidade Portuguesa na Suíça, pedidos adicionais de esclarecimento relacionados com os efeitos da aplicação da troca automática de informações em matéria fiscal na situação tributária de emigrantes portugueses residentes naquele país. 

8. Os mecanismos de troca de informações poderão assim permitir às autoridades suíças ter acesso a informação acerca da situação patrimonial no estrangeiro dos seus residentes, funcionando como mecanismo do controlo do cumprimento das obrigações fiscais resultantes da lei Suíça, nomeadamente o cumprimento pelos portugueses aí residentes. 

9. Neste quadro, foi solicitada ao Governo a prestação de informações adicionais sobre a forma como os mecanismos de troca de informações em matéria fiscal existentes (de natureza automática ou mediante solicitação prévia) e a CDT Portugal/Suíça, poderão contribuir para ajudar a clarificar a situação tributária dos portugueses residentes na Suíça. 

2. ESCLARECIMENTOS

1. Não cabe ao Governo português pronunciar-se sobre a interpretação e aplicação de normas constantes de regimes fiscais em vigor noutros países. 

2. Atentos os compromissos internacionais assumidos pelo Estado português e pela Confederação Suíça relativos à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, cumpre ao Governo, em primeira linha, orientar os portugueses residentes na Suíça no sentido de cumprirem os deveres fiscais que resultem da sua condição de residentes na Suíça junto das autoridades tributárias suíças. 

3. Nos termos da lei atual, a troca obrigatória e automática de informações, isto é, a comunicação sistemática de informações predefinidas sobre residentes noutros Estados ao Estado de residência relevante, sem pedido prévio, em intervalos regulares preestabelecidos, está limitada à informação sobre contas financeiras. 

4. Neste quadro, a AT está obrigada a disponibilizar, automaticamente, às autoridades suíças, os dados sobre contas bancárias tituladas por portugueses residentes na Suíça em instituições financeiras a operar em Portugal. Caberá, naturalmente, aos interessados fazer chegar às autoridades tributárias suíças as informações necessárias ao enquadramento da informação, ou seja, esclarecer a forma como as contas detidas em Portugal são enquadradas na respetiva situação tributária perante a lei Suíça. 

5. Tratando-se de um mecanismo multilateral, as autoridades suíças recebem essa informação não só da administração fiscal portuguesa mas das administrações fiscais de todos os países da União Europeia e de muitos países terceiros, relativamente a residentes na Suíça de nacionalidade portuguesa ou de qualquer outra nacionalidade. 

6. Além do mecanismo de troca automática, a troca de informação pode ser acionada mediante solicitação apresentada a Portugal pelo Estado requerente em casos específicos. Neste quadro, a comunicação, pela AT, de dados relativos, por exemplo, ao património imobiliário detido por portugueses residentes na Suíça, dependeria da submissão de um pedido formal relativo a um caso individual. Esta troca resulta da Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, atualizada em 2013, a qual permite às autoridades tributárias de ambos os países requererem, em casos específicos, a informação que considerem relevante para a administração ou aplicação da sua legislação interna relativa aos impostos abrangidos pela CDT. 

7. A CDT aplica-se a impostos sobre o rendimento e sobre o património, podendo, por conseguinte, as autoridades tributárias suíças solicitar formalmente à AT, em casos específicos, informações concernentes a rendimentos obtidos ou património existente em Portugal de portugueses residentes na Suíça.

Finalmente, caso da aplicação da lei tributária Suíça resulte uma situação de dupla tributação relativamente a rendimentos financeiros ou património imobiliário detido em Portugal, a CDT entre Portugal e a Suíça dispõe dos mecanismos necessários para mitigar ou eliminar essa dupla tributação, cabendo geralmente ao Estado da residência assegurar esses mecanismos.