terça-feira, 18 de julho de 2017

Infrações rodoviárias na UE


Informa-se que foi publicada a Lei n° 49/2017 de 10 de Julho que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço relacionado com a prática de infrações rodoviárias na União Europeia.

Assim, todos os portugueses residentes no estrangeiro que circulem em território nacional com veículos de matrícula estrangeira, os seus dados pessoais, ou os da viatura, podem ser objecto de consulta através da plataforma eletrónica do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS).