sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Registo de Nascimento

O nascimento de indivíduos que tenham direito à nacionalidade portuguesa deve ser registado na ordem jurídica portuguesa, mediante declaração dos pais

Documentos a apresentar

- Certidão de registo de nascimento suíça do menor (acte de naisssance); 
- Documento de Identificação válido de ambos os pais (bilhete de identidade ou cartão de cidadão); 
- Documento justificativo de residência (permis de séjour ou certificado de residência das autoridades locais). 

Os pais solteiros devem apresentar os seguintes documentos adicionais: - “Acte de reconnaissance de paternité”; - E, se for o caso, Certidão de Nascimento emitida pelo país de nacionalidade do progenitor estrangeiro e respetivo Certificado de Estado Civil (certificat d’état civil). 

Os documentos de registo civil têm 6 meses de validade.

O registo de nascimento é gratuito. 

Se o nascimento tiver ocorrido há mais de 14 anos, o registo só pode ser efetuado mediante a organização do processo de autorização para inscrição tardia de nascimento. 

Mais informações www.portaldascomunidades.mne.pt.