sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Cartão de Cidadão

A informação aqui disponibilizada sobre o Cartão de Cidadão está subdividida em três partes: pedido de Cartão de Cidadão pela primeira vez, renovação do mesmo e pedido de alteração de morada.

I - Pedido de Cartão de Cidadão

O Cartão de Cidadão, principal documento de identificação civil, é suficiente para viajar nos países da União Europeia e/ou do Espaço Schengen (Noruega, Islândia e Suíça).

O Cartão de Cidadão é essencial para as autoridades transfronteiriças e administrações locais, pelo que o cidadão português deve verificar periodicamente a validade do seu documento de identificação e proceder à renovação do mesmo atempadamente, com um máximo de 6 meses de antecedência.

O prazo médio de entrega da carta PIN, que permite o levantamento e ativação do cartão de cidadão, é de 15 dias, podendo ir até 30 dias em determinados casos (certidão de registo civil não informatizada, forte aumento do número de requerimentos…). Nos pedidos urgentes, o prazo máximo é de 5 dias úteis. 

O cartão de cidadão é entregue presencialmente ao titular ou a terceiro que tenha sido previamente indicado pelo titular no momento do pedido. 

O prazo de levantamento é de um ano, mediante apresentação da Carta PIN. Na falta deste documento, o cidadão deve solicitar uma 2ª via da mesma, presencialmente, no prazo de 90 dias após o pedido do cartão de cidadão.

O documento de identificação é válido por um período de 5 anos.

Os menores de 12 anos devem vir acompanhados por familiar maior (Mãe, Pai, Avós, Irmãos), identificado com documento de identidade.

Documentos a apresentar (sempre que possível):


- Bilhete de Identidade;

- Cartão de Contribuinte;
- Cartão da Segurança Social;
- Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde;
- Cartão de Eleitor;
- Autorização de residência das autoridades locais: “permis de séjour”.

A morada declarada no pedido de emissão do Cartão de Cidadão é da responsabilidade do requerente.

Mais informações www.portaldascomunidades.mne.pt.


II - Renovação do Cartão de Cidadão
   
O cidadão pode requerer a renovação do Cartão de Cidadão, em caso de alteração dos dados biométricos ou biográficos e fim do prazo de validade.

Documentos a apresentar

- Cartão de Cidadão; 
- Autorização de residência das autoridades locais "Permis de séjour". 

Na impossibilidade de apresentar o Cartão de Cidadão, por motivo de perda ou roubo, o processo de renovação é instruído com um dos seguintes documentos complementares de identidade: Bilhete de identidade estrangeiro, Carta de condução, Passaporte ou Autorização de residência com foto - permis de séjour.

III - Processo de Alteração de Morada


Dispõe o Artigo 13º, al. 1 e 2, da Lei nº 7/2007 de 5 de Fevereiro de 2007 - Cartão de Cidadão, o seguinte: 

1- A morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de residência onde pode ser regularmente contactado. 

2- Para comunicação com os serviços do Estado e da Administração Pública, nomeadamente com os serviços de identificação civil, fiscais, saúde e segurança social, o cidadão tem-se por domiciliadopara todos os efeitos legaisno local referido no número anterior.

Procedimento e documentos a apresentar

O pedido de alteração e atualização da morada é realizado em 2 fases distintas: 

1- A primeira fase é dedicada ao pedido de alteração de morada, mediante apresentação do cartão de cidadão e respetiva Carta PIN; 

2- A segunda fase é destinada a confirmar a morada, mediante apresentação da “Carta de Confirmação de Morada", expedida por correio, com os documentos mencionados no ponto anterior. 

A nova morada, uma vez confirmada, é comunicada para os devidos efeitos aos serviços de identificação civil, finanças, saúde, segurança social e recenseamento eleitoral. 

A Lei do Cartão de Cidadão prevê a possibilidade de solicitar e confirmar o pedido de alteração de morada no Portal do Cidadão. Mais informações www.cartaodecidadao.pt